Mina do Barroso

Boticas | Portugal

O projecto pretende transformar uma pedreira inactiva numa mina de lítio a céu aberto que afectaria uma grande área na região do Barroso. O processo de atribuição da licença incorreu em numerosas violações em termos de participação e transparência enquanto o governo e a empresa mineira se empenharam em intensos esforços de engenharia social.

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Ficha do projecto

Proprietários

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Danos causados pelas prospeções em Covas do Barroso Unidos em Defesa de Covas do Barroso

Infracções ambientais

Falta de recuperação Impactos em áreas/espécies/habitats protegidos

O projecto da Mina do Barroso situa-se no interior de uma área designada como Sistemas Importantes do Património Agrícola Mundial pela ONU-FAO e os rios circundantes albergam o mexilhão-de-rio (Margaritifera margaritifera), gravemente ameaçado de extinção. O projecto afectaria também as populações da libelinha Macromia splendens, designada como vulnerável.

O projecto prevê a exploração a céu aberto de uma série de depósitos de lítio contíguos, em furos de até 600 por 500 metros e 150 metros de profundidade, extraindo 27 milhões de toneladas de rocha. As populações mais próximas estão apenas a 200 metros da área concedida.

As deficiências técnicas do projecto foram examinadas numa audição especial do Parlamento Europeu, onde o projecto de barragem de rejeitos com 193 metros de altura foi considerado 'altamente experimental' e um exemplo de 'criatividade imprudente'. A barragem armazenaria 50,1 milhões de toneladas de resíduos rochosos e 14,0 milhões de toneladas de rejeitos, tornando-a a maior barragem de rejeitos filtrados do mundo. Se a barragem falhasse, a sua ruptura libertaria 8,5 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minas com uma distância de fluxo de 86 quilómetros, produzindo impactos em numerosas comunidades ao longo dos rios Tâmega e Douro.

Durante a fase de exploração, realizou-se uma extensa campanha de perfuração sobre terras comunitárias. No entanto, a Savannah Resources não restaurou as terras afectadas. Foram efectuadas 135 perfurações entre 2017 e 2018, referidas pela população como exploração agressiva e não autorizada em terrenos não pertencentes à empresa mineira.

Um geólogo português considerou estes trabalhos 'exploração suja' e 'um paliteiro de prospeção' sem precedentes na história da atividade mineira portuguesa, para referir a perfuração excessiva em áreas de depósitos já conhecidos, não justificada por necessidades técnicas mas por uma intenção de empurrar os preços das acções através de comunicados de imprensa.

Plataformas de prospeção no baldio Unidos em Defesa de Covas do Barroso

Licenciamento, avaliação de impacte e recuperação

Licenciamento ou operação ilegal Falta de supervisão administrativa

Em 2006, uma empresa portuguesa de cerâmica recebeu uma licença de exploração mineira de feldespar e quartzo numa área de 142 hectares a sul da aldeia de Covas do Barroso. A mina projectada nunca abriu. Apenas pequenas quantidades de rocha foram extraídas para manter a licença activa, mas a Administração não rescindiu o contrato.

Em 2008, a área concedida foi alargada para 542 hectares para explorar sete pedreiras, mas o projecto nunca avançou. Em 2017 foi iniciado o processo de extensão da área concedida com um novo projecto de extracção de lítio. O procedimento de AIA foi contestado por falta de transparência. A Junta de Freguesia contestou em tribunal tanto o alargamento da área da concessão como o seu âmbito para incluir o lítio.

Apesar de o Relator Especial das Nações Unidas ter alertado anteriormente que o projeto pode constituir uma zona de sacrifício incompatível com o direito humano a um ambiente saudável e que grandes projectos de extração de recursos como a Mina do Barroso podem violar os direitos humanos em nome da transição verde, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicional em maio de 2023.

Direitos civis e contra-insurgência corporativa

Obstáculos ao acesso à informação Obstáculos na participação pública Expropriação ou ocupação de terras Engenharia social Lawfare (repressão jurídica)

As autoridades portuguesas recusaram-se a fornecer atempadamente informação ambiental durante o processo de AIA, limitando as possibilidades de participação informada, mesmo após uma decisão da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). A empresa também se recusou a fornecer informação às ONGAs. Em resposta, foram iniciadas acções perante os tribunais portugueses e o Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus da ONU.

Numa audiência especial do Parlamento Europeu, a Mina do Barroso foi referido como um caso em que 'as populações são confrontadas com campanhas maciças de relações públicas'. A Savannah Resources iniciou uma campanha agressiva de relações públicas, incluindo uma presença extensa dos meios de comunicação social, que levou a sanções por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Em Fevereiro de 2022 Savannah criou a Fundação Lítio Barroso com um património inicial de 250.000 euros para 'desenvolver projectos educativos que promovam as potencialidades do lítio; saúde da população local; cuidados aos idosos; ambiente e património; promover a inovação e o desenvolvimento empresarial ou económico social e cultural'. Anteriormente, já tinha patrocinado equipas desportivas locais e promulgado um Plano de Partilha de Benefícios de 6 milhões de euros.

A população local denunciou que o acesso às terras comunitárias para as prospecções aconteceu sob ameaças de acções legais contra qualquer pessoa que se opusesse à presença da empresa. Foi também interposta uma acção judicial pela assembleia de compartes dos baldios contra a empresa mineira por tentativa de usurpar parte do seu território. O conflito intensificou-se durante a campanha de sondagens de exploração de 2023, quando a comunidade interveio contra trabalhos de terraplanagem em curso.

Savannah Resources está listado como beneficiário no projecto Horizon Europe EXCEED sobre a valorização de subprodutos minerais e metalicos da exploração do lítio.[x] O projecto financiado pela Comissão Europeia inclui investigação sobre como melhorar a aceitação pública dos projectos através do envolvimento com o público e estratégias sobre Licença Social para Operar (SLO).[x] Em 2020, investigadores envolvidos e a metodologia empregue foram considerados não científicos e manipuladores por investigadores de justiça ambiental e ONG locais e internacionais.[x][x]

Durante a campanha de sondagens de prospeção de 2023, o conflito entre o proponente e a comunidade local intensificou-se. Habitantes e os Compartes dos Baldios de Covas do Barroso reclamaram trabalhos de máquinas não autorizados em terrenos privados e baldios e intervieram legalmente e no local para impedir os trabalhos de terraplanagem em curso.

Financiamento público

Financiamento da UE

Savannah recebeu financiamento do EIT RawMaterials em 2019. Em 2020 a EIT InnoEnergy e Savannah celebraram um 'Acordo de Serviços de Valor Acrescentado' para ajudar a Savannah a assegurar o financiamento para desenvolver o projecto Mina do Barroso. Savannah também faz parte do consórcio do projeto EXCEED financiado pelo programa I&D Horizon Europe da UE.

Utilização de mecanismos de queixa

Queixas / recursos administrativos Mecanismos internacionais

Após a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ter recusado o acesso à informação ambiental durante a avaliação de impacto ambiental, foram apresentadas várias queixas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que determinou que o acesso à informação deveria ser facultado. A obstrução contínua levou a um recurso judicial junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, que foi indeferido por motivos processuais.

As violações relativas ao acesso à informação ambiental e à participação pública foram também levadas ao conhecimento do Parlamento Europeu, e do Comité de Cumprimento da Convenção de Aarhus da ONU, que abriu um processo para examinar o potencial incumprimento por parte de Portugal. As deficiências técnicas do projecto foram também examinadas numa audiência especial do Parlamento Europeu.

O projecto Mina do Barroso foi objecto de várias questões parlamentares na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, bem como de duas petições no parlamento português. A Câmara Municipal de Boticas também aprovou uma moção contra o projecto mineiro.

Em 2022, a Junta de Freguesia de Covas do Barroso iniciou também uma acção judicial contra as decisões do governo de 2016 de alargar a área de concessão e acrescentar o lítio aos minerais para os quais tinha sido inicialmente concedida. A assembleia dos baldios de Covas interpôs ação judicial contra a empresa mineira logo das tentativas de usurpação do seu território.

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Última atualização: 7.12.2023